Sexta, 12 de Abril de 2013 - 21:50
Ministério Público paulista lança manifesto contra 'PEC da impunidade'
Foto: Divulgação
Promotores e procuradores de São Paulo lançaram, nesta sexta-feira (12), um novo manifesto contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37), que está em discussão no Congresso e propõe limitar o poder de investigação do Ministério Público (MP). "Já estamos fazendo essa campanha há cerca de um ano, buscando espaço para contribuir na formação de opinião da sociedade. Intensificamos agora porque vemos a proposta avançar. Nós pretendemos denunciar os riscos de uma proposta que, em vez de aperfeiçoar a investigação criminal, quer reduzir", afirmou em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa. Chamada de "PEC da Impunidade", a proposta, formulada em 2011, restringe os poderes de investigação criminal às polícias civil e federal, impossibilitando a atuação de outros órgãos, como o MP. "Esse trabalho não pode ficar concentrado nas mãos de um só setor, porque é uma concentração indevida de poderes. Na boa República, todos investigam", afirmou Elias Rosa. Segundo o presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Felipe Locke Cavalcanti, se a proposta for aprovada, o Brasil será o quarto país do mundo a impedir a investigação por parte de promotores e procuradores. "Somente dois países na África e um na Ásia [limitam a ação do Ministério Público]. São países onde não há democracia", disse. Na terça-feira (9), o Ministério Público deflagrou uma megaoperação para investigar casos diversos de corrupção em 12 Estados. A iniciativa teve como pano de fundo a campanha contra a PEC. De autoria do deputado federal Lourival Mendes (PT do B-MA), a PEC 37 está em tramitação na Câmara, onde precisa ser aprovada pelo plenário em dois turnos, por pelo menos 3/5 dos deputados – 308 dos 514. Se aprovado, o texto segue para votação no Senado.
MOBILIZAÇÃO | 12/04/2013 - 11:32
MP intensifica luta contra PEC 37 e já reúne 138 mil assinaturas
Patrícia Sanches
Abaixo assinado virtual, que conta com 138 mil assinaturas, faz parte da mobilização contra PEC 37
Os Ministérios Públicos de todo país intensificam a campanha contra a PEC 37 a partir de hoje (12), quando são realizados atos públicos, reunindo diversas instituições, governamentais e não governamentais, contra a aprovação da emenda que dá às polícias Civil e Federal a exclusividade nas investigações criminais. “Estão preparando uma mordaça total ao Ministério Público. Querem ressuscitar uma falsa rivalidade entre a polícia e o Ministério Público para sustentar a aprovação da PEC da Impunidade”, reclamou o chefe do MP em Mato Grosso Paulo Prado. Logo em seguida, ele reforça que o MP e as polícias são aliados e são parceiros no combate à criminalidade. Durante o ato, foi assinado uma nota de repúdio à PEC 37, com requerimento que será enviado à bancada federal no Congresso Nacional para que os parlamentares votem contra a aprovação da referida proposta.
A proposta é discutida na Câmara Federal e tem dividido opiniões. Os parlamentares e delegados favoráveis à mensagem alegam que há excessos por parte do MP e instituições de fiscalização. Promotores, procuradores, conselheiros e membros de outras instituições, responsáveis por fiscalizar, reagem e alegam que os grandes escândalos só foram investigados devido a parceria entre os órgãos.
Assim, para eles, a PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs atuem na apuração de crimes. Alertam que, em todo o mundo, apenas três países vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda.
No Congresso, a tendência, é pela aprovação da PEC 37, por isso, MP e outras entidades se movimentam para angariar assinaturas junto à população contra a medida. “Se você também não quer deixar que esse retrocesso aconteça em nosso país, manifeste-se! Defenda a sociedade brasileira e ajude nessa luta contra o crime e a impunidade! Assine a petição eletrônica e participe desta mobilização nacional”, diz mensagem do MP de São Paulo. Nesta manhã, a petição já contava com quase 138 mil assinaturas. Para aderir ao movimento, basta clicar aqui e preencher abaixo assinado.
MP também cita 10 motivos para PEC 37 não ser aprovada:
1 – Retira o poder de investigação do Ministério Público, como instituição responsável pela defesa da sociedade
2 – As investigações do Ibama, COAF, Receita Federal e Previdência Social poderão ser questionadas e invalidadas em juízo, gerando impunidade
3 – Exclui atribuições do MP reconhecidas pela Constituição, enfraquecendo o combate à criminalidade e à corrupção
4 – Vai contra as decisões dos Tribunais Superiores, que já garantem a possibilidade de investigação pelo Ministério Público
5 – Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal;
6 – Vai na contramão de tratados internacionais assinados pelo Brasil
7 – Define modelo oposto aos adotados por países desenvolvidos como Alemanha, França, Espanha, Itália e Portugal
8 – Polícias Civis e Federal não têm capacidade operacional para levar adiante todas as investigações
9 – Não tem apoio unânime de todos os setores da polícia
10 – Impede o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de investigação
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